Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV é um dos instrumentos de política urbana destinado especificamente à avaliação dos impactos causados por atividades e empreendimentos urbanos sobre a qualidade de vida da população do entorno.
A Lei nº 7.771 de 04 de abril de 2022, dispõe sobre a obrigatoriedade do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e dá outras providências e fica regulamentada pelo Decreto nº 21.499 de 03 de janeiro de 2023.
Anexos:
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